O Tribunal Central e Administrativo do Norte confirma a desastrosa gestão do PSD no processo das Águas do Marco
O Acórdão do Tribunal Central e Administrativo do Norte do passado dia 29 de abril rejeitou o recurso submetido pelo Executivo do PSD, em funções na Câmara do Marco de Canaveses em outubro de 2010, que alegava, entre outros aspetos, a nulidade do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento.
O contrato de concessão com a empresa Águas do Marco foi celebrado em 2004, ainda com o CDS a liderar a autarquia, e por proposta já do Executivo do PSD em 2007, o Município procedeu a uma Modificação Unilateral do Contrato (MUC). No seguimento dessa decisão, o Tribunal Arbitral condenou o Município do Marco de Canaveses a pagar à empresa “Águas do Marco, SA”, uma compensação de 16 Milhões de euros (além de outras quantias) para uma alegada reposição do equilíbrio financeiro do contrato.
O Executivo Social Democrata recorreu dessa decisão, alegando “a invalidade total do contrato e nulidade de muitas das (suas) cláusulas invocadas” mas o recurso foi agora rejeitado pelos juízes do TCA-Norte que, entre outras razões, lembram que “o mesmo Município do Marco de Canaveses se conforma, durante dois ou três anos, com as ilegalidades que mais tarde viria a imputar ao contrato. Mais: o mesmo Município só viria a fazer essa imputação em reação, e não por via de uma ação proposta para invalidar o Contrato”. Ou seja, os juízes consideram que o pedido de nulidade do contrato por parte do Município foi feito como reação às consequências desastrosas da Modificação Unilateral do Contrato de 2007, por si perpetuada.
A decisão conhecida agora é a evidência da sucessão de erros por parte do Executivo CDS, que assinou o contrato, e dos Executivos do PSD, que fizeram a MUC e seguiram uma estratégia errada e incoerente nos tribunais desde 2007 e na qual insistiram já em 2018, através do Vereador António Dias, que com uma providência cautelar tentou travar a ação dos atuais advogados e retardou a aplicação das isenções das taxas de ligação às redes de água e saneamento, uma medida do Executivo Socialista integrada numa estratégia de inversão do rumo, reconhecida e aplaudida pela população marcuense.
A decisão conhecida agora é também a evidência de que inverter a estratégia seria mesmo a melhor forma de defender os superiores interesses dos marcuenses e é isso que está a ser feito desde 2017 pelo Executivo do Partido Socialista.
Recordar que no mandato 2017-2021 foram investidos mais de sete milhões de euros em infraestruturas de água e saneamento, mais do que tinha sido investido nos três mandatos anteriores, e foram efetivadas as isenções das taxas de ligação, não obstante as dificuldades causadas pelos Vereador Social Democrata, medidas que contribuem decisivamente para o equilíbrio da concessão e sobretudo para a melhoria da qualidade de vida dos marcuenses. Recordar ainda que, em 2022, pela primeira vez, o Município conseguiu iniciar uma obra de água e saneamento, no caso a ETAR de Ponte das Tábuas, com financiamento comunitário de um milhão de euros aprovado, algo que até aqui não tinha sido possível devido ao imbróglio jurídico para o qual o PSD empurrou a Câmara Municipal com a MUC.
Os progressos na área da água e saneamento no Marco de Canaveses são evidentes nos últimos quatro anos e meio, tanto na melhoria do serviço prestado à população como no bom caminho a que a via negocial tem levado na procura da resolução definitiva do litígio com a concessionária.
A sentença do Tribunal Central e Administrativo do Norte é passível de novo recurso e o Executivo Socialista pretende, em Reunião de Câmara Municipal, onde PSD e CDS têm assento, questionar se os dois partidos defendem que o Município deve recorrer ou se entendem que o melhor para os marcuenses é chegar a acordo com a concessionária.
À data de hoje, contabilizado juros, o valor da indemnização corresponde a quase 26 milhões de euros.
