Acordo entre as duas partes permite prosseguir a via negocial para que o pagamento da indemnização não ponha em causa as finanças da Autarquia.
Chegou ao fim o longo litígio judicial envolvendo a Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a empresa Águas do Marco, depois de esgotadas todas as instâncias de recurso possíveis. O contencioso, iniciado em 2008 devido à Modificação Unilateral do Contrato (MUC) levada a cabo por parte da Autarquia então liderada pelo PSD, resulta agora numa sentença definitiva, tendo o Município de indemnizar a empresa em cerca de 28 milhões de euros.
Face a esta situação herdada do passado, que exigiu esforços acrescidos por parte do atual Executivo na busca de uma solução equilibrada que não colocasse em causa a capacidade financeira da Câmara Municipal, foi alcançado um entendimento com a concessionária para a não execução imediata da sentença.
As duas partes prosseguem a via negocial, fora da barra dos tribunais, procurando uma plataforma de entendimento que permita reestruturar os termos do contrato de concessão, evitando assim encargos desproporcionais para o município e para os marcuenses.
Esta sexta-feira, dia 22 de dezembro, foi aprovada em reunião de Câmara Municipal, a adenda ao Memorando de Entendimento que estabelece que as duas partes devem chegar a um acordo para a celebração do Segundo Aditamento ao Contrato de Concessão.
Cristina Vieira, Presidente da Câmara Municipal: “Nos últimos anos, apesar dos desafios enfrentados, implementamos medidas significativas para melhorar a qualidade de vida dos marcuenses na área da Água e Saneamento. A aprovação do regulamento de isenções foi fundamental para conter aumentos nas tarifas de água e saneamento, enquanto investimentos de valores recorde (15M€) em infraestrutura contribuíram para expandir a capacidade de abastecimento de água e saneamento. Foram avanços muito importantes e um caminho que tivemos de percorrer para chegarmos aqui numa posição negocial mais favorável. Agora, como sempre defendemos, deixamos para trás o contencioso em tribunal e entramos na derradeira fase de negociação para fechar de vez um capítulo negro na história do concelho, despoletado pelo CDS, agravado pelo PSD e resolvido pelo PS”.
Na reunião de Câmara desta sexta-feira foi também aprovada a revisão tarifária para 2024, com aumentos de apenas 0,66% em relação a 2023. Um aumento previsto contratualmente, que neste caso ficou abaixo de 1% graças ao progresso favorável das negociações.
