A Assembleia Municipal do Marco de Canaveses aprovou ontem, com 23 votos a favor (PS), a proposta apresentada pelo Executivo Municipal para a resolução definitiva do litígio das águas. O acordo contou com os votos contra do PSD e CDS, partidos responsáveis pelo problema que se arrasta há 15 anos.

A proposta visa pôr fim ao litígio despoletado pelo contrato de concessão desastroso assinado pelo CDS em 2004 e pela Modificação Unilateral ao Contrato de Concessão (MUC) feita pelo PSD em 2008, que trouxe graves consequências para a autarquia: a condenação, confirmada pelo Tribunal Constitucional em 2023, ao pagamento de uma indemnização de 28 milhões de euros.

A esta indemnização somar-se-iam 43 milhões de euros pelo reequilíbrio da concessão, pois, com a MUC, depois de 2008, a Câmara assumiu a responsabilidade por todo o investimento na expansão das redes de água e saneamento, mas nunca foi capaz de realizar essas obras, agravando os prejuízos da concessão.

Ou seja, sem este acordo aprovado ontem, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses teria de pagar à empresa, no imediato, 71 milhões de euros.

A presidente da Câmara Municipal, Cristina Vieira, sublinhou a importância histórica deste momento: “Esta é a opção que melhor salvaguarda os interesses da população e da Câmara Municipal, evitando a bancarrota. Qualquer uma das alternativas (resgate da concessão ou pagamento da indemnização) colocaria o Município numa situação de incapacidade para investir durante décadas, não só na expansão das redes de água e saneamento, mas também em todas as áreas essenciais para o desenvolvimento do concelho, como educação, saúde, desporto, cultura, obras ou apoio às freguesias, além de obrigar a cobrar taxas e impostos no máximo. A população ficaria refém de decisões tomadas no passado e a autarquia ficaria sem capacidade de responder às necessidades básicas dos munícipes”.

Cristina Vieira explicou também na sessão da Assembleia Municipal que este acordo resultou de longos anos de negociações: “Era nossa intenção apresentar este acordo aos marcuenses mais cedo, mas, na verdade, só conseguimos começar a trabalhar na solução a partir de 2019 porque um vereador do PSD interpôs-nos uma providência cautelar que nos atrasou a contratação da equipa de advogados. Além disso, desde 2019, a empresa Águas do Marco mudou três vezes de donos, obrigando-nos sempre a começar, com cada um deles, as negociações do zero. Por isso, em menos de cinco anos, e com uma pandemia pelo meio, conseguimos resolver um problema que outros criaram e arrastaram por mais de dez”.

Os pressupostos do acordo aprovado são:

  • O fim imediato das ações judiciais em curso;
  • A anulação do pagamento de indemnização de 28 + 43 milhões de euros;
  • A assunção pela Câmara Municipal do pagamento de 6,9 milhões de euros para reequilibrar a concessão;
  • A empresa pagará à Câmara Municipal 3,7 milhões de euros relativos aos investimentos realizados, como a ETAR de Ponte das Tábuas e os reservatórios de Maria Gil (por serem obras de manutenção e conservação de infraestruturas, eram da responsabilidade da empresa, mas a Câmara assumiu a sua execução por serem urgentes, e por conseguir fundos comunitários para as fazer);
  • A empresa pagará ainda 1,3 milhões de euros à Câmara Municipal, referente ao pagamento da retribuição pela concessão, que estava previsto no contrato inicial;
  • A empresa compromete-se a investir 11 milhões de euros na expansão das redes (ao que não estava obrigada desde a MUC), o que, conjugado com o investimento da Câmara Municipal (alavancado em fundos comunitários), permitirá aumentar a taxa de cobertura de água para 88% e de saneamento para 82% até 2033, colocando o Marco de Canaveses ao nível dos concelhos vizinhos;
  • As taxas de ligação e ramal continuarão gratuitas para os marcuenses, mas será a empresa a suportar esse custo, em vez da Câmara Municipal (cerca de 1 milhão de euros por ano);
  • Serão revistos os pressupostos errados do contrato original, corrigindo o número de habitantes e os consumos médios por habitante, eliminando novo desequilíbrio da concessão;
  • A extensão do contrato de concessão por mais 15 anos (o fim do contrato passa de 2039 para 2055);
  • Serão revistos os tarifários, salvaguardando todos os consumidores até 10 metros cúbicos, que representam cerca de 80%. Ou seja, os preços da água e saneamento no concelho do Marco de Canaveses continuarão abaixo dos preços médios praticados na região.

O acordo será agora remetido ao Tribunal de Contas, para emissão do respetivo visto, para finalmente poder ser assinado entre a Câmara e a empresa, encerrando assim um capítulo longo e conturbado da história do concelho, marcado por decisões políticas que colocaram em causa o bem-estar da população.