Estão abertas as candidaturas para Juízes Sociais para o tribunal de família e menores do Marco de Canaveses. O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, renovável, para participar em julgamentos realizados nos tribunais de família e menores.
Os juízes sociais dos tribunais de família e menores intervêm nos processos de promoção e proteção em que tenha lugar debate judicial, nos processos tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento em centro educativo a jovem autor de factos qualificados como crime e nos processos de apadrinhamento civil. São cidadãos que se candidatam ao cargo e depois são escolhidos pelas câmaras municipais para mandatos renováveis de dois anos em que participam em julgamentos nos tribunais de família e menores, num coletivo misto composto por um juiz de direito e dois juízes sociais.
A sociedade civil pode participar ativamente nas decisões do Tribunal de Família e Menores do Marco de Canaveses, através da figura dos Juízes Sociais, cuja função está prevista na Constituição para questões de trabalho, de infrações contra a saúde pública, pequenos delitos, execução de penas e outras “em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos”. Destaca ainda, que na sua maioria a participação dos Juízes Sociais é tida como crucial nos processos relativos à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
O exercício deste cargo constitui serviço público obrigatório, sendo considerado como prestado na profissão, atividades ou cargo do respetivo titular, sendo uma informação relevante para os interessados em formalizar candidatura.
Os critérios de elegibilidade para apresentação de candidatura a Juiz Social, estipulam que os candidatos “residam na área de jurisdição do respetivo tribunal”, devendo responder também aos demais itens:
- Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade;
- Saber ler e escrever Português;
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso;
Os interessados poderão proceder à candidatura entre 14 e 28 de novembro, utilizando o formulário de candidatura disponível, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos de instrução obrigatórios identificados, sob pena de não consideração da mesma.
As candidaturas poderão ser submetidas eletronicamente, pelo e-mail info@cm-marco-canaveses.pt, ou entregue na Secretaria da Autarquia dentro do horário de funcionamento (de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h).
