RECLAMANTE
Nome (obrigatório):
Morada (obrigatório):
Nº Contribuinte (obrigatório):
Contacto Telefónico (obrigatório):
Email (obrigatório):
RECLAMADO (#1)
Contacto:
Email:
RECLAMADO (#2)
Nome:
Morada:
RECLAMADO (#3)
DESCRIÇÃO DOS FACTOS (obrigatório)
ANEXOS (Formato *.pdf preferencial. Para vários anexos, envie ficheiro *.zip))
PEDIDO (obrigatório)
A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.
A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.
No presente processo de reclamação pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.
Declaro que, previamente à apresentação da presente reclamação, tentei resolver o conflito diretamente com o reclamado.
Autorizo que os dados pessoais que constam desta reclamação sejam transmitidos ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), ao(s) reclamado(s), bem assim como a outras empresas ou entidades que eventualmente venham a intervir no presente processo. Pretendo que o conflito objeto da presente reclamação, no caso de não ser resolvido por mediação, seja submetido a arbitragem. Em fase de arbitragem, aceito ser notificado por correio eletrónico para o email indicado.
A Câmara Municipal do Marco de Canaveses, pessoa coletiva 501 073 655, com sede em Paços do Concelho, Largo Sacadura Cabral, Marco de Canaveses, é uma organização pública de gestão autárquica local e enquanto entidade pública encontra-se obrigada ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) doravante apenas RGPD.
No exercício das suas competências e atribuições, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses ao abrigo do Protocolo assinado com a Direção Geral do Consumidor estabeleceu as competências municipais sobre a defesa do consumidor. Nessa sequência, celebrou ainda o Acordo de Cooperação e Financiamento com o TRIAVE – Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, que se encontra inscrito junto da Direção Geral do consumidor como Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Nessa medida, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses, enquanto responsável pelo tratamento de dados, assume o compromisso de garantir a segurança e proteção de dados pessoais através da adoção de um conjunto de medidas organizativas e técnicas, encontrando-se ainda o TRIAVE sujeito aos deveres de sigilo próprios e legalmente previstos para estas entidades.
A recolha e o respetivo tratamento de dados ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 6º do RGPD, destina-se única e exclusivamente às finalidades identificadas neste requerimento, nomeadamente para efeitos de reclamação de consumo, sendo os dados recolhidos, posteriormente transmitidos ao TRIAVE, bem como ao reclamado e eventualmente a outras entidades que se mostrem necessárias para a resolução da reclamação.
Os dados pessoais serão conservados pelo período em que durar o acompanhamento da reclamação, sem prejuízo dos prazos estabelecidos na legislação para a conservação de dados.
Os titulares de dados pessoais têm direito a ser informados sobre os seus dados pessoais tratados pela Câmara Municipal, bem como o direito a solicitar a respetiva retificação quando estejam incorretos, desatualizados ou incompletos.
Os titulares de dados pessoais, mediante a verificação de determinados pressupostos legais, apreciados pelo responsável pelo tratamento, têm o direito ao apagamento, à limitação do tratamento, à oposição ao tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais.
Os direitos dos titulares de dados pessoais podem ser exercidos mediante o envio de comunicação escrita para a Câmara Municipal, nos contactos supra. Se considerar que a sua pretensão não foi satisfeita ou em caso de dúvida, poderá solicitar qualquer esclarecimento junto do Encarregado de Proteção de Dados do Município, através do endereço de correio eletrónico epd@cm-marco-canaveses.pt ou diretamente junto da Câmara Municipal, bem como reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Pelo exposto, DECLARO, para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ter tomado pleno conhecimento desta informação e compreendido devidamente os direitos que me assistem, relativamente ao tratamento dos meus dados pessoais.
