CONTRATAÇÃO PÚBLICA
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação, determina que os procedimentos de formação de contratos de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, sejam realizados por via eletrónica.
Os interessados podem aceder à Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov®, na qual encontram toda a informação relativa aos procedimentos em curso do Município.
